Nova lei garante proteção mesmo após saída do cargo e inclui familiares em situações de risco
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira (17) uma lei que amplia o acesso a segurança pessoal e escolta para autoridades ameaçadas pelo crime organizado no estado.
A principal mudança é que o benefício passa a valer também após o fim do mandato ou do cargo público, além de incluir familiares diretos entre os protegidos.
Lei foi motivada por assassinato de ex-delegado-geral
A proposta ganhou força após o assassinato do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes, morto em setembro de 2025, no litoral paulista.
Segundo investigações do Ministério Público, o crime foi encomendado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). O ex-delegado havia recebido ameaças, mas não contava com escolta no momento do ataque.
Quem passa a ter direito à proteção:
A nova legislação prevê escolta para autoridades que atuam diretamente no combate ao crime organizado, incluindo:
- governador e vice-governador
- secretários estaduais ligados à segurança
- presidente do Tribunal de Justiça
- procurador-geral de Justiça
- comandantes das polícias e delegado-geral
- dirigentes da área penitenciária
Além disso, outras autoridades ameaçadas poderão solicitar proteção à Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP), que avaliará cada caso.
Proteção pode continuar mesmo após prazo
A lei estabelece que:
- a escolta vale durante o exercício do cargo
- ex-autoridades podem manter a proteção durante o governo seguinte
- o benefício pode ser prorrogado caso o risco persista
A medida estadual reforça uma legislação federal recente que já prevê proteção a autoridades, membros do Judiciário, Ministério Público e profissionais da segurança pública ameaçados.
O promotor Lincoln Gakiya, que atua há décadas no combate ao crime organizado e vive sob escolta permanente, afirmou que a nova lei fortalece a proteção institucional.
O avanço de facções criminosas e a atuação de autoridades em investigações sensíveis têm aumentado o nível de exposição a ameaças, especialmente em casos ligados ao crime organizado.
A nova legislação busca preencher uma lacuna existente, garantindo proteção contínua mesmo após o fim das funções públicas.
Direito de resposta
O espaço permanece aberto para manifestação das partes citadas.
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