O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe restabelecer a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A proposta altera o Decreto-Lei 1.804/80, que regula a tributação simplificada de remessas postais vindas do exterior.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o texto determina alíquota zero para produtos importados dentro desse limite de valor.
Para o parlamentar, a medida combina proteção ao consumidor e racionalidade tributária. “Representa não apenas o resgate de uma política que vigorava sem impacto significativo no orçamento público, mas também uma solução para reduzir custos operacionais da Receita Federal e dos Correios”, afirmou Kataguiri.
Desde 1º de agosto de 2024, compras internacionais de até US$ 50 estão sujeitas a uma taxa de 20% de Imposto de Importação. O governo federal defende que a cobrança busca preservar a competitividade das empresas brasileiras e garantir equilíbrio ao mercado nacional.
Na avaliação do deputado, retomar a isenção “estimula o acesso à tecnologia e à cultura internacional, sem sobrecarregar os cofres públicos, pois essas remessas representam fração ínfima do mercado total”.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias; publicado por João Scavacin, da CNN
