Pagamento passa a ser obrigatório para trabalhadores CLT que utilizam motocicleta na atividade profissional
Motociclistas contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a ter direito ao adicional de periculosidade a partir desta sexta-feira (3), conforme nova regra que amplia a remuneração de profissionais que utilizam motocicletas em suas atividades.
O adicional corresponde a um acréscimo sobre o salário base e passa a ser obrigatório para trabalhadores que exercem funções com uso de motocicleta de forma habitual. A medida alcança categorias como entregadores, motoboys e outros profissionais que dependem do veículo para o desempenho do trabalho.
O pagamento do benefício está relacionado ao entendimento de que a atividade envolve exposição a riscos no trânsito, o que justifica a inclusão do adicional na remuneração. A regra passa a integrar as obrigações trabalhistas das empresas que mantêm esse tipo de função.
A aplicação do adicional depende do enquadramento da atividade e do vínculo formal de trabalho. Profissionais autônomos ou que atuam fora do regime CLT não estão automaticamente incluídos na medida.
A mudança impacta diretamente o custo da folha de pagamento para empresas e a renda dos trabalhadores abrangidos, que passam a contar com remuneração adicional vinculada ao risco da atividade.
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