O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu a atuação da Anatel na regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), designando a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a fiscalização de big techs e inteligência artificial (IA) no Brasil. Essa decisão, formalizada por meio de um veto presidencial ao dispositivo que dava protagonismo à Anatel na operacionalização da lei e posterior decreto, gerou um embate significativo no setor de comunicações.
Empresários e especialistas em regulamentação criticam a medida, classificando-a como um “golpe na Anatel” e um “jabuti” regulatório. Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa mais de 137 mil empresas do setor, argumenta que fortalecer a Anatel, uma agência já estabelecida com mais de 1.300 servidores e estrutura nacional, seria mais eficiente do que começar do zero com a ANPD, que possui apenas cinco anos de existência. A lei do ECA Digital foi sancionada em setembro, após denúncias sobre monetização indevida e adultização infantil em plataformas online.
O veto presidencial alegou inconstitucionalidade, pois a organização da administração pública federal é competência privativa do presidente. A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, poderá supervisionar questões de IA e fake news, alinhando-se a uma tendência internacional onde autoridades de proteção de dados também lidam com direitos digitais complexos. O senador Alessandro Vieira, relator da MP que transforma a ANPD em agência reguladora, não vê risco na escolha, sugerindo que a Anatel possui outros focos.
Por outro lado, Ricardo Campos, especialista em regulação de serviços digitais, considera a decisão um retrocesso e uma “jabuticaba brasileira”, pois a regulação de big techs é um desafio global que exige coordenação internacional, algo que o Brasil pode perder ao não dialogar com agências como a Anatel de outros países. A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, no entanto, afirma que nunca houve restrição à atuação da Anatel e que a MP cria novos cargos na ANPD sem aumento de despesa.
A Anatel respeita a decisão presidencial, mas pondera preocupações sobre os desafios regulatórios e operacionais para a ANPD, dada sua recente criação em comparação com os 28 anos da Anatel, cuja atuação é estruturalmente dependente das redes de telecomunicações. A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) ressalta a importância de a autoridade designada possuir condições técnicas e de governança adequadas. O Ministério da Justiça reforça a experiência da ANPD e o alinhamento com modelos internacionais.
