Governo de SP proíbe acorrentamento de pets e delimita novas regras para o bem-estar animal
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei n° 18.184, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas e dispõe sobre condições de alojamento e bem-estar dos pets. O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União).
- Ser acorrentamento temporário;
- Permitir o deslocamento adequado;
- Utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do animal sendo proibido o uso de enforcadores;
- Oferecer abrigo do tempo e do clima;
- Oferecer água limpa e alimentação adequada;
- Garantir a higiene do espaço e do pet;
- Impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
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