Medida cautelar atinge magistrado da 6ª Câmara de Direito Privado e está relacionada a investigações sobre fraudes no setor de combustíveis
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (6) o afastamento imediato do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após análise de reclamação disciplinar que aponta indícios de irregularidades em decisões judiciais relacionadas ao processo de recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos, ligada ao Grupo Refit.
Segundo a Corregedoria, a medida é cautelar e foi adotada diante da gravidade dos indícios identificados na condução de um agravo de instrumento ligado à recuperação judicial da refinaria.
De acordo com o CNJ, há suspeita de que o magistrado tenha proferido decisões classificadas como “manifestamente teratológicas”, termo jurídico utilizado para indicar decisões consideradas fora dos parâmetros legais.
As decisões analisadas estariam relacionadas a um contexto investigado na Operação Carbono Oculto, que apura esquemas de fraude fiscal, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro.
A investigação também aponta indícios de infiltração do crime organizado no setor, com estimativa de sonegação superior a R$ 7,6 bilhões, segundo informações da Corregedoria.
Afastamento e medidas cautelares
Com a decisão, o desembargador fica afastado de todas as funções no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O magistrado também está proibido de entrar nas dependências do tribunal e dos fóruns do estado enquanto durar a investigação.
Além do afastamento, o CNJ determinou:
- diligências para aprofundar a apuração dos fatos
- realização de correição extraordinária presencial no tribunal
Segundo o órgão, a medida busca preservar a credibilidade da magistratura e garantir a apuração dos fatos.
Decisões questionadas
Entre os pontos citados pela Corregedoria estão decisões relacionadas à realização de perícia técnica no processo da refinaria de Manguinhos.
Segundo o CNJ, o desembargador teria:
- autorizado a realização de perícia considerada de alta complexidade
- nomeado uma empresa pericial cuja imparcialidade havia sido questionada pela União
- autorizado o pagamento antecipado de 50% dos honorários periciais, fixados em R$ 3,9 milhões
As medidas teriam sido tomadas sem ouvir previamente todas as partes do processo, segundo a reclamação apresentada pela União Federal Fazenda Nacional.
Descumprimento de decisão do STJ
A Corregedoria também afirma que decisões do magistrado teriam ocorrido mesmo após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender o processo.
Segundo o corregedor Mauro Campbell, o presidente do STJ havia determinado a suspensão imediata do caso por entender que havia risco de lesão à ordem pública.
De acordo com o CNJ, mesmo após essa decisão, o desembargador teria dado continuidade à tramitação do processo.
Investigações sobre o Grupo Refit
O Grupo Refit, proprietário da antiga Refinaria de Manguinhos, também é alvo de investigações conduzidas por autoridades federais e estaduais.
Em novembro de 2025, a empresa foi alvo da Operação Poço de Lobato, que investiga um suposto esquema que teria causado prejuízo estimado em R$ 26 bilhões aos cofres públicos.
A empresa nega irregularidades.
As investigações apontam suspeitas de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e uso de empresas intermediárias para ocultar operações no setor de combustíveis.
Operações relacionadas
A investigação também se conecta com outras operações de grande porte.
A Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, mobilizou cerca de 1.400 agentes em dez estados para investigar suspeitas de infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis e em estruturas financeiras.
Posteriormente, em setembro de 2025, foi realizada a Operação Cadeia de Carbono, que investigou possíveis irregularidades na importação e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo.
Segundo as autoridades, as investigações buscam identificar práticas como:
- interposição fraudulenta de empresas
- ocultação de origem de recursos
- evasão de divisas
- sonegação fiscal
Manifestação das partes
O espaço permanece aberto para manifestação do desembargador Guaraci de Campos Vianna.
Até o momento da publicação, não houve posicionamento público do magistrado.
O espaço também permanece aberto para manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Grupo Refit e das demais partes citadas na investigação.
Caso haja resposta, o conteúdo poderá ser atualizado.
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