Na tarde de quarta-feira, 12 de novembro de 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo analisou 36 itens, adiando quatro deles. A reunião foi presidida pela vereadora Sandra Santana (MDB). A comissão avaliou pareceres de legalidade, redação final e apensamento de projetos de autoria dos parlamentares.
Entre as propostas aprovadas, o Projeto de Lei (PL) 245/2025, do vereador Alessandro Guedes (PT), visa obrigar concessionárias de serviços elétricos a pagar compensações financeiras aos consumidores afetados por interrupções de energia superiores a 24 horas na cidade de São Paulo.
A CCJ também deu aval ao PL 351/2025, da vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE), que estabelece diretrizes para o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Outra matéria aprovada foi o PL 909/2025, da vereadora Keit Lima (PSOL), que propõe um programa de combate à ciberpedofilia por meio de campanhas de educação digital.
O PL 53/2025, de autoria dos vereadores Kenji Ito (PODE) e Rubinho Nunes (UNIÃO), que regulamenta a internação de indivíduos com risco iminente à própria saúde ou à segurança de terceiros devido ao uso de drogas ou doenças psiquiátricas, recebeu parecer pela legalidade. No entanto, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionou contrária, argumentando que o projeto é incoerente com a legislação federal existente.
Adicionalmente, o PL 379/2025, do presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que declara a feira de arte, artesanato e cultura Trianon como patrimônio cultural imaterial da cidade, também avançou na CCJ. A reunião contou com a presença do vice-presidente Thammy Miranda (PSD) e outros vereadores.
