O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG S.A. firmaram um termo de compromisso para corrigir práticas relacionadas à oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.
O acordo visa o ressarcimento de valores cobrados indevidamente e o aprimoramento dos procedimentos de contratação e atendimento, assegurando a conformidade com as regulamentações e a salvaguarda dos direitos dos segurados.
Aproximadamente 100 mil beneficiários terão mais de R$ 7 milhões devolvidos, com os valores sendo abatidos diretamente nas faturas.
O Banco BMG S.A. declarou que o termo reforça o compromisso com a transparência, governança e o aprimoramento contínuo da experiência do cliente, com medidas para maior segurança e clareza nas contratações.
Entre as medidas acordadas, o BMG terá um prazo de 90 dias para ampliar o uso de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados, com estas devendo registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer dúvidas sobre as condições do contrato.
O limite máximo de crédito também deverá ser ajustado para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, com controle manual até a adaptação dos sistemas.
Adicionalmente, foi determinada a suspensão imediata da venda de seguros prestamistas ou de outros produtos atrelados aos empréstimos consignados.
O banco também se comprometeu a adotar ações para reduzir o número de reclamações em seus canais de atendimento, buscando maior transparência e satisfação dos clientes.
Fica proibido o compartilhamento de dados pessoais de beneficiários com terceiros, salvo quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.
O acordo tem validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções ao banco.
