Processos regressivos cresceram nos últimos três anos e já cobram mais de 100 benefícios concedidos após crimes
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem ampliado o ajuizamento de ações regressivas para cobrar de condenados por feminicídio o ressarcimento de valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pensões por morte às famílias das vítimas.
Segundo dados divulgados pelo órgão, o número de ações com essa finalidade aumentou nos últimos três anos. Foram 12 processos em 2023, 54 em 2024 e 100 no último ano. As ações são chamadas de regressivas por feminicídio.
A iniciativa busca transferir ao condenado o custo dos benefícios previdenciários concedidos em decorrência do crime, evitando que o ônus recaia sobre os cofres públicos.
Caso julgado no interior de SP
No início deste mês, a 2ª Vara Federal de Marília, no interior de São Paulo, condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte à filha da ex-companheira, vítima de feminicídio praticado por ele.
O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de reclusão. À época do crime, a filha do casal tinha dois anos.
Após o óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com previsão de pagamento até março de 2040. Com a decisão judicial, o condenado deverá ressarcir os valores já pagos e os futuros, assumindo a responsabilidade financeira pelo benefício.
Cruzamento de dados com o CNJ
De acordo com a AGU, a estratégia envolve parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cruzamento de dados nacionais de condenações com informações do INSS.
Segundo a procuradora-geral Federal da AGU, Adriana Venturini, o objetivo é identificar todos os casos em que benefícios previdenciários foram concedidos em razão de feminicídio, para que sejam propostas ações de ressarcimento contra os responsáveis.
A representante do órgão também afirmou que, após condenação por feminicídio, o INSS é comunicado para impedir que o próprio réu seja beneficiário da pensão por morte. Nos casos em que há filhos menores, o benefício é mantido em favor da criança, sem prejuízo da cobrança judicial contra o condenado.
Atualmente, a experiência está presente em 13 unidades da federação. Apenas no último ano, os processos ajuizados envolveram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de aproximadamente R$ 25 milhões aos cofres públicos.
Próximos passos
A AGU informou que prepara o ajuizamento de novas ações regressivas no próximo mês, período em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
A política pública, segundo o órgão, tem como finalidade assegurar a responsabilização integral do condenado e preservar os recursos da Previdência Social.
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