A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) e a Abrace Energia — associação que representa os grandes consumidores de energia — pediram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vete parte das medidas aprovadas pelo Congresso na MP (medida provisória) 1.304.
Entre os vetos defendidos pela Fiemg e a Abrace na reforma do setor elétrico, está o artigo que cria a possibilidade de ressarcimento automático de cortes de geração (curtailment) por meio de encargos pagos pelos consumidores, independentemente da causa.
“Essa redação transfere ao consumidor riscos e custos empresariais, inclusive de sobreoferta ou de decisões de investimento estimados em até R$ 7 bilhões até o fim de 2025”, avalia Flávio Roscoe, presidente da Fiemg.
As entidades também defendem o veto à contratação compulsória de usinas térmicas a carvão até 2040. A Abrace estima custo estimado em R$ 1 bilhão por ano com a medida. A energia gerada pelas térmicas é mais cara e mais poluente.
Na avaliação da Fiemg, a contratação de térmicas a carvão onera o consumidor e desestimula alternativas mais baratas e limpas, contrariando as metas de transição energética defendidas pelo Brasil durante a COP30, que está sendo realizada em Belém.
As duas entidades também pedem veto ao artigo que autoriza o uso de recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para custear a distribuição de equipamentos de recepção de sinal de televisão via satélite, pois a medida é alheia ao setor elétrico e que amplia os encargos pagos pelos consumidores.
De acordo com a Abrace, o artigo que permite usar recursos da CDE para financiar antenas de recepção de TV (banda Ku) agrava um encargo já superior a R$ 50 bilhões anuais.
A Abrace também pediu ao governo vetos em outros artigos. Veja:
- § 8º do art. 16º-B da Lei nº 9.074/1995 – impõe restrições injustificadas a novos arranjos de autoprodução e cria reserva de mercado, estimulando a expansão de geração mesmo em cenário de sobreoferta;
- Art. 18º do PLV nº 10/2025 – altera a Lei de Improbidade;
- § 15-A e 19 do art. 1º da Lei nº 14.182/2021 – determinam a contratação de 3 GW de biomassa e 3 GW de PCHs, com custo potencial de R$ 7,9 bilhões anuais, independentemente das necessidades do sistema;
- Art. 2º-A da Lei nº 10.847/2004 – estabelece prioridade para a interligação entre Porto Velho (RO) e Manaus (AM).
A Abrace Energia — reúne 60 grupos empresariais que representam mais de 40% do consumo industrial de energia do país — afirma que o Brasil precisa de regras estáveis e transparentes para estimular investimentos produtivos, reduzir o custo da energia e assegurar o desenvolvimento industrial.
“Esses dispositivos representam retrocessos, pois mantêm práticas que aumentam encargos, confrontam o planejamento setorial, criam reservas de mercado e comprometem a transição para uma matriz mais eficiente e limpa. O setor precisa de previsibilidade e equilíbrio, não de novas distorções”, diz Paulo Pedrosa, presidente da Abrace Energia.
As cartas foram enviadas à Presidência da República, à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda, Minas e Energia, Meio Ambiente e Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Prejuízo de R$ 10 bi
A FNCE (Frente Nacional dos Consumidores de Energia) também pediu vetos aos artigos que propõem a compensação de prejuízos dos geradores eólicos e solares com ônus para os consumidores. O texto aprovado e envido à sanção contém dois trechos que estabelecem que os consumidores de energia arquem com os custos dos cortes de energia (curtailment).
“A FNCE chama atenção para o fato de tratar-se de energia subsidiada pela conta de luz e não gerada, que o consumidor agora teria que pagar novamente. O prejuízo acumulado devido ao curtailment pode chegar a R$ 10 bilhões até o final de 2025”, diz a entidade em nota.
Além do impacto econômico, a entidade afirma que alguns dos dispositivos contidos no texto causam impactos danosos à segurança energética do país. A Frente destaca que o Brasil já produz mais energia do que consome, o que leva a “caros” cortes de energia solar e éolica.
Por essa razão, a entidade avalia que não é “coerente” que a reforma do setor elétrico determine também a contratação compulsória de mais de 6,35 GW em térmicas a carvão, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa.
“Aumentar dessa forma a geração de energia elevará ainda mais os cortes das renováveis”, diz a FNCE.
A FNCE representa mais de 20 associações do setor, de todas as classes de consumidores de energia.
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